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Erica Mariano. O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um.


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[MAPA MENTAL] RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE Previsão O art. 5º, XXXIX, da CRFB/88 dispõe: Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. No mesmo sentido, o art. 1º do Código Penal preceitua: Não há crime sem LEI anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação LEGAL.


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